Joaquim Levy, ex-ministro da Fazenda e atual diretor do Banco Safra, afirma que a reforma tributária, aprovada em dezembro e em regulamentação na Câmara dos Deputados, aumentará a eficiência no Brasil. A reforma simplificará a vida das empresas, proporcionando maior transparência e equalização tributária entre os setores, o que otimiza a alocação de capital e contribuirá para um crescimento econômico mais elevado....
As cooperativas, sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, têm a possibilidade de excluir certos valores e receitas da base de cálculo dessa contribuição, que incide sobre receita ou faturamento. Isso é estipulado conforme os termos do artigo 316 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. No entanto, essa exclusão está condicionada à conformidade da atividade cooperativa com as normas gerais que regulam o ato cooperativo, assim como às normas regulatórias específicas que se aplicam à cooperativa em questão. Em casos onde essa condição é atendida, a cooperativa ainda deverá recolher a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários....
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou a penalidade imposta a Eduardo de Souza Ramos, que é sócio da HPE Automotores, por conduta considerada como planejamento tributário excessivo. A decisão unânime ignorou a estrutura dos fundos de investimento e aplicou a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física (27,5%), em vez dos 15% destinados às pessoas jurídicas. Além disso, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção também manteve uma multa qualificada de 100%....
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve deliberar em agosto sobre o recurso que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este caso representa mais uma “tese derivada” da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi agendado para julgamento no Plenário em 28 de agosto. Caso a tese defendida pela Fazenda Nacional seja rejeitada, o impacto para o erário será de R$ 35,4 bilhões em um quinquênio, conforme estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024....
