O STF delibera em agosto sobre ação bilionária relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

O STF delibera em agosto sobre ação bilionária relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve deliberar em agosto sobre o recurso que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Este caso representa mais uma “tese derivada” da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi agendado para julgamento no Plenário em 28 de agosto. Caso a tese defendida pela Fazenda Nacional seja rejeitada, o impacto para o erário será de R$ 35,4 bilhões em um quinquênio, conforme estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

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